DECRETO N.º 2.939 DE 28 DE MAIO DE 2001

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, ATIVIDADE
FISCALIZATÓRIA E PROCEDIMENTO
ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR DE CAMPINA GRANDE-PB
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

DECRETO Nº 2.939 A DE 05 DE SETEMBRO DE 2001

Acresce o parágrafo único ao artigo 26
do Decreto n.º 2.939 de 28 de Maio de
2001 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município


DECRETA


Art. 1º - O art. 26 do Decreto nº 2939 de 28 de maio de 2001 passa a vigorar acrescido seguinte parágrafo único:


“Art. 26 ................................................

“Parágrafo único – O preparo de que trata o caput deste artigo será no valor de 50% (cinqüenta por cento) da multa aplicada.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.