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Código de Defesa
do Consumidor
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Afixação de Preços
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.
• Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
• Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
•
Resolução da ANEEL - Energia elétrica
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Regimento 85- ANATEL - Serviço de Telefonia
Fixa
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Legislação - ANATEL- Serviço de Telefonia Móvel
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Leis relativas à ANATEL e ANEEL, estão no formato PDF. Isto quer dizer que você faz o
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