• LEI COMPLEMENTAR Nº 007 De, 25 de janeiro de 2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• DECRETO N.º 2.938 DE 28 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE CAMPINA GRANDE- PB, conforme minuta aprovada em reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, de 29 de março de 2001

• DECRETO N.º 2.939 DE 28 DE MAIO DE 2001
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPINA GRANDE-PB

• DECRETO N.º 2939 A DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CAMPINA GRANDE-PB GRANDE-PB CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL