• Código de Defesa do Consumidor

• Afixação de Preços
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

• Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências

• Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

• Resolução da ANEEL - Energia elétrica

• Regimento 85- ANATEL - Serviço de Telefonia Fixa

• Legislação - ANATEL- Serviço de Telefonia Móvel
 

OBSERVAÇÃO: As Leis relativas à ANATEL e ANEEL, estão no formato PDF. Isto quer dizer que você faz o download do arquivo e precisará ter o Adobe Reader para poder visualizar o conteúdo de cada Lei.
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