Uma das lojas da rede Hiper Bompreço, em Campina Grande, foi multada em R$ 40 mil pelo Procon Municipal, por descumprir a Lei da Fila e infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão administrativa foi resultado de uma autuação feita no dia 1º de dezembro, na qual se constatou que uma consumidora passou uma hora na fila dos caixas reservados às pequenas compras. O tempo máximo exigido na Lei Municipal 4.330/2005, para este atendimento, é de apenas 20 minutos.
A empresa teve 10 dias para apresentar sua defesa, como manda a legislação, mas nada foi encaminhado ao Procon, e por isso, o órgão decidiu aplicar a multa. A gerência da loja deverá ser notificada ainda esta semana e também terá mais 10 dias para recorrer. A coordenadora executiva do Procon-CG, Glauce Jácome, afirmou que o tempo de espera na fila, ocorrido no Bompreço, fere também o CDC, porque no Artigo 4, este expressa claramente que na política nacional de relação de consumo, os estabelecimentos devem oferecer aos consumidores respeito à sua dignidade, saúde e segurança.
No caso, o tempo excessivo de espera na fila representa desrespeito a essas três situações para o consumidor. Como sustenta a Lei da Fila, ao passar mais tempo que o necessário numa fila, a pessoas sofre prejuízos social (já que perde tempo para resolver outras coisas), físico (devido o desgaste de ficar em pé, sem o mínimo conforto) e financeiro (pois o tempo perdido num único local pode atrapalhar o pagamento de outras contas e idas ao banco para transações financeiras).
“Sendo assim, nosso Código, consagra eficientemente o princípio da equidade, como forma de adaptar a regra vigente à situação concreta, observando-se os critérios da justiça e igualdade”, comenta Jácome, salientado que a multa é mais do que justa porque o supermercado infringiu uma regra de conduta exigida pelo estatuto consumerista e prevista na Lei Municipal.
Em audiência pública no dia 9 deste mês, com o Procon, os gerentes das três lojas situadas em Campina se comprometeram a garantir um bom atendimento ao público e respeitar a Lei da Fila, que em dias normais exige que o consumidor passe apenas 20 minutos esperando, enquanto que em dias de pagamento de faturas (1,3,5,10,15,17,20 e 25), o máximo de tempo é de 30 minutos. Os representantes da empresa foram advertidos que em caso de descumprimento, poderiam sofrer penalidades como advertências e multas.
Segundo as denúncias registradas na linha 0800 do órgão, cerca de 30% do volume de reclamações contabilizadas através desse canal no Procon campinense, são contra o Bompreço, sendo esses dois problemas os principais relatados. Todo consumidor que passar por uma dessas situações, consideradas de desrespeitos, pode ligar para o 0800.281.3180, que os casos serão registrados e o Procon buscará as medidas cabíveis.
